Direito Administrativo

Questões trabalho de Direito Administrativo.
Respostas
1) É criada a Administração Indireta para que haja uma descentralização do empenho das atividades administrativas do Estado. Sua função é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público não almeja realizar determinada atividade por meio de seus próprios órgãos, ele designa essa titularidade ou execução a outras entidades.
2) As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67), com personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público), contendo de capacidade de autoadministração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia), com especialização dos fins ou atividade a serem prestados (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado), sendo sujeitas a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais).
3) Submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. ***(falta restante da questão)
4) A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei específica, ou seja, uma lei que só trate daquela autarquia que será criada e que não envolva outras matérias. A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa do presidente da república, o chefe do executivo. Ele afere a conveniência e a necessidade de deflagrar o processo criativo. A organização das autarquias é lineada através de ato administrativo, normalmente decreto do chefe do executivo. No ato de organização são fixadas as regras