direito administrativo

PROAB
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA

CONSIDERAÇÕES
1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil).
2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.
“1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a existência de fraude ou cola, verifica-se a impossibilidade de excluir candidatos do certame, pelo fato de coincidência de acertos e erros nas questões ou porque são irmãs e fizeram o testa na mesma sala 2. Apelação provida. 3. Sentença reformada”.(0001348-88.2012.0008) – Terceira Câmara Cível.
3. Distinção entre regras e princípios.
Art. 60, Parágrafo Único, Lei 8.666/93:

É nulo e de nenhum efeito contrato verbal com a Administratação.

Descentralização:

Por outorga- O Chefe do Executivo( indelegável) cria pessoas jurídicas novas para auxilia-lo. Art 61, 1, II, e, CF)- cria Autarquia, Estatais e Fundações.
Transfere a titularidade e a execução do serviço.
Não há que se falar em subordinação e hierarquia.

Autarquia- é uma entidade que exerce a atividade típica do Estado. Não visa lucro. Ex: Instituto do câncer.

Estatais- exercem atividades econômicas

Fundações- cunho social. Ex: Assistencia ao menor.

Por delegação- via contrato.

O poder público não cria pessoa jurídica nova. Não transfere a titularidade, só transfere a execução do serviço.
Ex: Concessionárias.

4. A doutrina costuma dividi-los: princípios expressos (específicos) e princípios inespecíficos.

Art. 37, caput. LIMPE.

O GRANDE DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTÁ CONTIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF. Cláusula Pétrea.

A adm. Púlica só pode fazer o que a lei permite.

7. Exeção – Prevista no art. 217 § 1º da CRFB: “O Poder Judiciário só admitira ações relativas