Direito Administrativo

 relações jurídicas do Estado, caso contrário, excluiríamos os outros poderes como o Legislativo e o Judiciário.
 Ademais, há questões de âmbito exclusivamente privado.
 Se o Dir. Adm. estudasse tudo prejudicaria outros ramos. Por óbvio, tal critério também DIREITO ADMINISTRATIVO I
 Bibliografia:
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 Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros ;
 Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza – Editora Saraiva
 Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e
 Dir. Adm. – Fernanda Marinela.
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 Leitura :
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 CF/88;
 Ler informativos STF e STJ;
 O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público.
 Trata-se de um ramo do Direito Público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público  aflora a idéia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público.
 Conceito de Direito Administrativo:
 vários conceitos e teorias foram criadas para conceituar Direito Administrativo.
 Vamos analisar as teorias, bem como a sua eventual aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
 Teorias
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 Legalista (ou exegética): o Direito Administrativo é só o estudo de leis.
 Não foi adotada no Brasil. A lei não é a única fonte do direito administrativo. A doutrina brasileira reconhece que vamos estudar as leis sim, mas vamos somar a analise dos princípios.
 Com base no binômio: princípio + lei.
 teorias
 Escola do serviço público: o Direito Administrativo estuda todo serviço prestado pelo Estado. Não foi adotada pelo Brasil.
 Essa teoria não serve, além do mais, ela exclui outros institutos do direito administrativo como os bens públicos e a intervenção na propriedade.
 Ademais, também temos os atos da administração pública e não tão-somente atos administrativos.
 Critério do Poder Executivo:
 o Direito Administrativo só se preocupa com a atuação do Poder