Direito Administrativo

defesa trânsito

II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No presente caso, decorreu tal prazo (trinta dias), sem que o subscritor do presente tivesse recebido a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO a que alude a lei, eis que a infração teria sido cometida em data de XXXXX e a notificação de imposição da penalidade somente aportou no endereço do subscritor do presente recurso no dia XXXXXXX , tempo depois, portanto, de sua ocorrência. Consequentemente, decorrido o prazo decadencial, impõe-se o arquivamento do AUTO.
Tem o presente recurso, pois, a finalidade de requerer se digne essa autoridade em determinar o ARQUIVAMENTO do AUTO DE INFRAÇÃO, porque ultrapassado o prazo decadencial para que o recorrente tivesse a oportunidade de oferecer sua DEFESA PRÉVIA, tudo conforme JURISPRUDÊNCIA pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005
Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO AFERIDA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO DA MULTA NÃO CONVALIDA O VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INCIDÊNCIA.