Direito administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
DIREITO ADMINISTRATIVO I

PROFESSOR: Osmando Formiga Ney
ALUNA: Maynara Maria Coelho Barros

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

Sousa-Pb/2013
1. O prefeito do município “X”, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores públicos vinham recebendo de boa fé, há mais de dez anos, verbas remuneratórias ilegais e indevidas. Diante de tal situação, o prefeito, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefício. Antes, porém, resolve consultar seu assessor jurídico, formulando algumas indagações.Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. É juridicamente correta a pretensão do prefeito, considerando, hipoteticamente, não existir no município legislação disciplinadora do processo administrativo?

RESPOSTA:
O administrador público não pode consentir com ilegalidade na administração pública, tem portanto, o dever de anular o ato em observância ao principio da legalidade e o poder dever da autotutela, tendo por base as Súmulas 346 e 473 do STF. Entretanto, considerando o tempo em que os servidores receberam o beneficio e a ausência de legislação municipal o prefeito nesse caso levando em conta a boa-fé dos servidores e os dez anos de concessão do beneficio com base no principio da segurança jurídica poderá manter o beneficio em favor dos servidores.
2. A União pretende delegar à iniciativa privada, mediante licitação, poderes de polícia administrativa na fiscalização de portos e aeroportos nacionais, compreendendo a edição de normas básicas, a fiscalização de passageiros e de mercadorias e a aplicação de sanções. Para tanto, formatou um modelo a partir do qual o vencedor do certame será definido pelo menor valor cobrado da