Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFª.

DUQUE DE CAXIAS 29 DE MARÇO DE 2011 SUMÁRIO Primeira parte do trabalho 1. O presente estudo tem por base análise das hipóteses de suspensão do serviço público.

2. A inadimplência e a natureza do devedor.

3. A suspensão e a prestação de serviços públicos pelo seu não pagamento pelo o usuário e o CDC, devendo conter análise jurisprudencial.

4. Quando a inadimplência, é de ente federado, se há a possibilidade de suspensão.

Segunda parte do trabalho 5. Verificar a semelhança e diferença entre as modalidades de contratos administrativos: 5.1. Contrato de obra pública; 5.2. Contrato de serviço; 5.3. Contrato de concessão; 5.4. Parceria pública privada. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO SERVIÇOS PÚBLICO.

2. A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO DEVEDOR

3. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO SEU NÃO PAGAMENTO PELO USUÁRIO E O CDC.

A prática forense demonstra um sem números de ações que discutem a possibilidade de suspensão de serviço público essencial, com destaque serviço de abastecimento de água e energia.

Desde logo, é de se deixar claro que a discussão a ser travada é da suspensão motivada pela falta de pagamento, sem que haja discussão a respeito da adequada prestação do serviço ou cobrança indevida, pois se descambaria para análise do descumprimento contratual ou prática abusiva do fornecedor, o que não é o objetivo.

Não são poucos aqueles que advogam a respeito da ilegalidade da suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica, mesmo na hipótese de inadimplemento. Tendo em vista sua natureza essencial, argumenta-se que a prestação do mencionado serviço deve ser contínua. Fundamenta o