Diferenças entre Nulidade e Anulabilidade do Casamento

Páginas: 7 (1539 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2014
1.0 – Diferenças entre Nulidade e Anulabilidade do Casamento

Enquanto no casamento nulo há vício de ordem pública, no casamento anulável, há vício de ordem privada. Devido a isso, a declaração de nulidade pode ser dada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer outro interessado. Por outro lado, o casamento anulável não pode ser reconhecido de ofício e só podeser invocado por quem o aproveite. Quando se trata de nulidade absoluta o vício não se convalesce com o passar do tempo e nem pode ser confirmado, já a nulidade relativa submete-se a prazos decadenciais de acordo com a causa alegada e, além disso, pode ser confirmado. Por fim, o casamento sujeito a nulidade não produz efeitos, enquanto o casamento sujeito a anulabilidade produz, enquanto não foranulado.

1.1 – Efeitos da Nulidade Absoluta no Casamento

Primeiramente é necessário dizer que a sentença de nulidade do casamento gera efeitos ex tunc e, portanto torna-se sem validade desde o instante de sua celebração, entretanto não prejudica a aquisição de direitos, a título oneroso, de terceiro de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado. Em contrapartida, há manutençãodo impedimento de afinidade, proibição de casamento de mulher nos dez meses subseqüentes à dissolução de matrimônio anterior e atribuição de alimentos provisionais à mulher enquanto aguarda a decisão judicial.

1.2 – Efeitos da Anulabilidade no Casamento

A declaração de anulação do casamento tem efeito ex nunc, ou seja, ainda que anulado, produz seus efeitos até a declaração definitiva daanulação, ressaltando que há um prazo para propositura da ação anulatória, e, caso não seja proposta dentro dele, o casamento será definitivamente válido gerando todos os efeitos. A sentença da anulação é desconstitutiva, pois dissolve o casamento existente. Há que se dizer que o artigo 1562 do Código Civil vigente prevê a possibilidade de o cônjuge, provando sua necessidade, promover ação cautelarpedindo separação de corpos até a data da sentença anulatória definitiva.

2.0 – Casamento Putativo

Casamento putativo é aquele realizado na ignorância, falsa percepção da realidade de um ou de ambos os cônjuges sobre determinado fato ou circunstância, que por determinação judicial, ou por tornar insuportável a vida comum tornando-o nulo ou anulável.

2.1 – Efeitos

Baseando-se na doutrinade Carlos Roberto Gonçalves, temos três regras que dizem respeito aos efeitos do casamento putativo:

I – Havendo boa-fé de ambos os cônjuges, o casamento gera efeitos em relação à anulação. Eventuais bens adquiridos no período do casamento devem ser partilhados entre os cônjuges de acordo com o regime de bens adotado. Segue-se a corrente doutrinaria e jurisprudencial que sustenta a permanênciade efeitos pessoais mesmo após a sentença. Três efeitos existenciais que persistem: a) o direito de usar nome; b) a emancipação; c) pensão alimentícia.

II – Havendo boa-fé de apenas um dos cônjuges, o casamento somente gera efeitos para este e para os filhos do casal. O artigo 1564 do Código Civil atribui culpa ao cônjuge de má-fé, sofrendo as seguintes sanções: a) perda de todas as vantagenshavidas do cônjuge inocente, caso da necessidade de devolver bens, dependendo do regime de bens adotado; b) dever de cumprir as promessas feitas no contrato antenupcial, como é o caso de doações antenupciais. Todavia, com a entrada em vigor da E.C 66/2010, há quem entenda que a culpa foi banida do sistema do casamento, o que inclui a anulação do casamento, perdendo a aplicação do dispositivo emcomento.

III – Havendo má-fé de ambos os cônjuges, o casamento somente gera efeitos para os filhos. Eventualmente, se bens forem adquiridos durante a união deverão ser partilhados de acordo com as regras obrigacionais que vedam o enriquecimento sem causa (Art. 884 a 886 do CC/02). Isso porque o Direito de Família não atinge os cônjuges.

2.0 – Jurisprudências

Casamento - Anulação - Erro...
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