Apostila.

o - DIREITO DE FAMILIA
HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESPÉCIES DE CASAMENTO, PROVAS DO CASAMENTO, INVALIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO.
Procedimento para casar → habilitação, publicação dos proclamas (15 dias na circunscrição dos noivos), vista MP, homologação pelo juiz , certificado (90 dias para haver celebração);
HABILITAÇÃO: saber se não existem impedimentos. É o procedimento feito ante o oficial de registro civil.
1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por procuração.
Documentos essenciais:
- certidão de nascimento
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AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO – suprimento judicial da autorização dos pais dos nubentes entre 16 e 18 anos.
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE:
Suprimento judicial de idade – menores de 16 anos.
Obs.: impõe regime obrigatório de separação de bens. autorização responsáveis (QUE PODE SER REVOGADA ATÉ A CELEBRAÇÃO) ou ato do juiz para suprir a autorização,se necessário.
- declaração 2 testemunhas maiores, parentes ou não.
- declaração de estado civil, domicilio/residência atual dos noivos e pais.
- certidão óbito se cônjuge falecido, sentença de nulidade/anulação de casamento anterior transitado em julgado, registro de divorcio.
2º passo: Feita perante oficial de registro civil, haverá vista pelo MP, e caso necessário homologada pelo juiz.
3º passo: Proclamas fixados durante 15 dias na cidade de ambos os nubentes. Mas se houver urgencia autoridade pode dispensar publicação.
4º passo: No periodo em que podem ser opostos os impedimentos ou causas suspensivas, poderão os nubentes ou representantes apresentar oposição as alegações – podem requerer prazo razoável.
5º passo: Após verificar a homologação, a publicação e não existência de impedimento/causa de suspensão – emitecertificado de habilitação – daí tem-se 90 dias para a celebração acontecer.
CELEBRAÇÃO: até 90 dias da emissão da certidão.
1 – petição requerendo o dia, hora e lugar .
2 – realizar solenidade na sede do cartório – portas