Devido Processo Legal e outros princípios constitucionais do Processo

Páginas: 21 (5034 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
FICHAMENTO

DEVIDO PRROCESSO LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

1. DEVIDO PROCESSO LEGAL
1.1. Considerações gerais
A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para português da expressão inglesa “due process of Law”. Law, porém, significa Direito, e não lei (“statute Law”). A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direitocomo um todo, e não apenas em consonância com a lei. “Legal”, então, é adjetivo que remete a “Direito”, e não a Lei.
Processo é método de exercício de poder normativo. As normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de um ato final). As leis, após um processo legislativo; as normas administrativas, após um processo administrativo; as normasindividualizadas jurisdicionais, enfim, após um processo jurisdicional. Nenhuma norma jurídica pode ser produzida sem a observância do devido processo legal. Pode-se, então, falar em devido processo legal legislativo, devido processo legal administrativo e devido processo legal jurisdicional. O devido processo lega é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder.
1.2. Conteúdo
Otexto constitucional que consagra o devido processo legal é uma cláusula geral. Exatamente em razão disso, o significado normativo desse texto foi modificado ao longo da história.
Há, inegavelmente, um acúmulo histórico a respeito da compreensão do devido processo legal que não pode ser ignorado. Ao longo dos séculos, inúmeras foram concretizações do devido processo legal que se incorporaram aorol das garantias mínimas que estruturam o devido processo.
Essas concretizações do devido processo legal, verdadeiros corolários de sua aplicação, estão previstas na Constituição brasileira e estabelecem o modelo constitucional do processo brasileiro.
O princípio do devido processo legal tem a “função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade” dos direitos,integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso. Trata-se da função integrativa dos princípios, examinada no capítulo introdutório deste volume do Curso. Desse princípio constitucional extraem-se, então, outros princípios e direitos fundamentais, ainda sem respectivo texto constitucional.
1.3. Devido processo legal formal e devido processo legal substancial
O devido processo lega é direitofundamental que pode ser compreendido em duas dimensões.
Há o devido processo legal forma ou procedimental, cujo conteúdo é composto pelas garantias processuais que vimos no item precedente: direito ao contraditório, ao juiz natural, a um processo com duração razoável etc. Trata-se da dimensão mais conhecida do devido processo legal.
Nos EUA, desenvolveu-se a dimensão substancial do devido processolegal. Um processo devido não é apenas aquele em que se observam exigências formais: devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas.
A experiência jurídica brasileira assimilou o devido processo lega de um modo bem peculiar, considerando-lhe o fundamento constitucional das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sérgio Mattos demonstra que a concretização dodevido processo legal substancial pela jurisprudência do STF é bem ampla e vaga:
“segundo a jurisprudência do STF, devido processo substantivo pode significar desde a proibição de ‘leis que se apresentem de tal forma aberrantes da razão’, passando pela exigência ‘de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (‘reasonableness’) e de racionalidade(‘rationality’), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir’, até a necessidade de ‘perquirir-se(...) se, em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto a produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional...
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