Desuso das Leis

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI 4
O DESUSO DAS LEIS 6
CONCLUSÃO 8
BIBLIOGRÁFIA 9

INTRODUÇÃO

Um dos temas mais controversos e polêmicos da doutrina jurídica diz respeito à validade da lei em desuso. Neste trabalho procuraremos elucidar alguns conceitos fundamentais para a compreensão do objeto e de sua percepção no ordenamento jurídico. Buscaremos, também, trazer contribuições de diversos pensadores a fim de enriquecer e fundamentar a nossa posição diante da questão. Inicialmente nos preocuparemos em conceituar alguns termos fundamentais para a compreensão do trabalho. Termos como norma jurídica, vigência e revogação, por exemplo, devem ser abordados no objetivo de que a linha de pensamento do trabalho seja bem definida. Em seguida traremos os posicionamentos dos doutrinadores em relação ao tema, no intuito de enriquecer o conteúdo teórico. Finalmente, optaremos por uma corrente de pensamento e justificaremos esse posicionamento. No livro “Introdução ao Estudo do Direito”, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e juiz de Direito do mesmo estado, Paula Nader, considera que a norma jurídica é “a substância própria do Direito objetivo” e possui, portanto, “a função de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.” Com isso, Paulo posiciona a norma jurídica como um elemento definidor da conduta exigida pelo Estado juntos aos indivíduos do meio social. Neste momento é importante que percebamos a diferença entre a norma jurídica e a lei. Podemos afirmar, sempre nos baseando no conceito defendido por Paulo Nader, de que e lei é “apenas uma das formas de expressão das normas.”
Na tentativa de esclarecermos aquilo que chamamos de lei, iremos, sem muito aprofundar neste ponto teórico, apenas tomá-la em sentido amplo (lato sensu). Nesta definição, a lei é considerada todo tipo de normatização legislativa existente no Estado, como por exemplo, leis complementares, ordinárias, medidas provisórias, decretos regulamentares e dentre