Desconto Indevido de Pensão Militar

Páginas: 13 (3020 palavras) Publicado: 25 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO









FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº xxx, expedida pela xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, apartamento xxx, bairro, Cidade, Estado, CEP nº xxxxx-xxx, telefone(xxx) xxxx-xxxx, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro, Cidade, Estado, telefone (xxx) xxxx-xxxx, para onde devem ser encaminhadas as notificações e intimações referentes ao presente feito, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO,

em face da UNIÃOFEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos adiante narrados:


DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor é Oficial da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, condição para a qual foi transferido em xx de xxx de xxxx, de acordo com a Portaria nº xxx/xxxx, de xx de xx de xxxx, daDiretoria de Pessoal Militar da Marinha, publicada no D.O.U. de xx de xx de xxxx, ambos em anexo, quando então deixou o serviço ativo.

Ocorre que o autor vem sofrendo o recolhimento da contribuição previdenciária militar sobre atotalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da Lei nº 3765 de 1960, que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”.

No entanto, está previsto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, em seu § 18, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 41/2003:
"Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e odisposto neste artigo.
(. . .)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos” (grifou-se).


Cumpre verificar,neste passo, que foi criado novo entendimento com relação à incidência da contribuição previdenciária, que passou a não mais incidir sobre a totalidade dos proventos de inatividade, mas apenas sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Sendo assim, manifesta-se inconstitucional a metodologia utilizada pela Administração militarpara efetuar o recolhimento da referida contribuição previdenciária quando confrontada com o mencionado dispositivo da Carta Magna.

Vale ratificar que, nos casos concretos onde ocorra a hipótese de incidência do artigo 4º da EC 41/2003, a Corte Suprema determinou a aplicação do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal – também introduzido pela referida EC – passando a incidir como teto olimite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o fim de cálculo da parcela sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária quanto aos aposentados e pensionistas da União e dos Estados, Municípios e Distrito Federal, reajustado nos termos da legislação em vigor.

Embora seja certo que o Pretório Excelso não tenha autorizado expressamente exegese extensiva aos militares,...
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