Desapropriação indireta

Páginas: 68 (16757 palavras) Publicado: 14 de maio de 2013
RESUMO: O objetivo da presente monografia é realizar uma análise constitucional do instituto jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente emassegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito administrativo, da intervenção do Estado na propriedade edas espécies desapropriatórias, será travada, no terceiro capítulo, uma discussão sobre o direito fundamental de propriedade e a vulnerabilidade que o artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41 fatalmente lhe impõe. Logo após, suscitar-se-á a ideia de que é interessante, a partir dos termos do referido dispositivo de lei, estabelecer uma concordância prática (ou harmonização) entre as normasconstitucionais que asseguram, de um lado, o direito de propriedade do particular e aquelas que, de outro, garantem a intangibilidade da obra e/ou do serviço públicos eventualmente atrelados ao bem desapropriado, bem como asseguram a economicidade e a eficiência da gestão pública. No intuito de alcançar essa harmonização, far-se-á uma sugestão: firmar uma interpretação bastante restrita dos dizeres do citadoartigo 35, de maneira que, quando da ocorrência de casos de desapropriação indireta, garanta-se a convivência dos bens jurídicos constitucionais listados acima.
Palavras-chave: Direitos Administrativo e Constitucional. Desapropriação indireta. Artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41. Direito de propriedade versus intangibilidade da obra e serviço públicos, economicidade e eficiência. Concordânciaprática ou harmonização.
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SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO. 1.1 O Direito Administrativo e a intervenção do Estado na propriedade. 1.2 Desapropriação: noções básicas. 1.3 Competências no processo desapropriatório. 1.4 Espécies de desapropriação. 1.5 Ritos da desapropriação. 2. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 2.1 Desapropriação indireta: conceito. 2.2 Fundamento legal dadesapropriação indireta. 23 2.3 A desapropriação indireta como fato cotidiano: tópica jurisprudencial. 2.3.1 Desapropriação indireta versus limitação administrativa. 2.3.2 Prazo prescricional na desapropriação indireta. 28 2.4 Entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria sobre a aplicabilidade do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41. 3. O ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 À LUZ DACONS-TITUIÇÃO FEDERAL. 31 3.1 O direito de propriedade em xeque. 3.2 Concordância prática entre as normas constitucionais que asseguram o direito de propriedade e aquelas que garantem a intangibilidade da obra e/ou do serviço públicos, a economicidade e a eficiência. 3.3 A interpretação conforme sem redução de texto do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41. 3.4 A desapropriação indireta comorealização da teoria do fato consumado. 3.5 Análise crítica do instituto da desapropriação indireta no ordenamento jurídico brasileiro. 36 40 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
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INTRODUÇÃO
O presente estudo tem a pretensão de realizar uma análise doutrinária do instituto jurídico da desapropriação indireta, que, em pouquíssimas palavras, pode ser definido como sendo a usurpação de um bemprivado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias.
Isto é, o estudo pretende examinar, através de critérios hermenêuticos consagrados, a desapropriação indireta à luz da Constituição Federal, investigando, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, qual seja, de assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei...
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