DESAPOSENTAÇÃO

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

JOAQUIM ______________, brasileiro, separado judicialmente, laminador aposentado, portador da cédula de identidade RG no. ______________, CPF/MF ___________, residente e domiciliado na _________________________________, através de sua advogada abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na ______________________________, através de seu representante legal, conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Autor, em 09/04/1998, deu entrada em seu requerimento administrativo de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, através do NB no. ______________, conforme comprova através da cópia de todo o processo administrativo em anexo.
No entanto, sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO foi somente concedida em meados do ano de 2005, através do Acordão no. 1320 de 22.03.2004.

Mister ressaltar, inclusive, que o benefício de número _____________________, apesar de concedido, eis que foi renumerado para ___________________

Outrossim, apesar de ter percebido um determinado valor a título de atrasados referente a todo o período de 1998 até 2005, quando da concessão do benefício, eis que o Nobre Instituto Previdenciário entendeu que o ora Autor apenas comprovara 31 anos, 06 meses e 05 dias de contribuição, concedendo-lhe, portanto, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Contudo, Excelência, de tal entendimento não pactua este Demandante.

Desta feita, o Requerente, além de tempo comum de trabalho, também teve reconhecido pelo r.Acórdão, um período de tempo em