Desafio direito e legislação

Universidade Anhanguera - UNIDERP
Pólo Taubaté/SP – Unidade I
Curso: Administração
Disciplina: Direito e Legislação
Professor-tutor: Juliana Silva

DESAFIO DE APRENDIZAGEM
Direito e Legislação

Taubaté /SP
2011

Cartilha Cidadã

Desafio de aprendizagem apresentado junto ao curso de Administração da Universidade Anhanguera de Taubaté – Uniderp – Unidade I, como atividade avaliativa da disciplina de Direito e Legislação.

Professor Tutor: Juliana Silva

Taubaté/SP 2011

Introdução

O objetivo central deste trabalho é apresentar e analisar os diferentes posicionamentos a respeito da matéria, bem como os fundamentos legais e doutrinários, para verificar se todos os benefícios devem estar sujeitos ao prazo decadencial previsto, ou apenas aqueles concedidos após sua vigência, e quais termos iniciais e finais da sua contagem. Para alcançarmos este objetivo, realizamos este trabalho nos utilizando de pesquisa bibliográfica acerca da matéria, através da citação e análise de estudos de diversos autores nacionais e internacionais, bem como da doutrina e jurisprudência encontradas. Nós trataremos das regras de interpretação, aplicação e integração da legislação.

É de notório conhecimento que as normas jurídicas detêm vida própria, nascendo e incidindo nos casos