Desafio direito e legislação

CAPA fOLHA DE rOSTO

SUMÁRIO

INTrodução

Nesta cartilha trataremos de alguns aspectos do Decreto Lei 4.707 de 1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, bem como da Lei n° 10.406 de 2002, no que tange a conceito de pessoa jurídica e suas classificações, capacidade civil, conceito e classificação de bens. Na legislação nem sempre se entende o que se quer dizer, ou seja, o que se entende de uma forma hoje, pode-se entender de outra amanhã. Por isso que muitas vezes ouvimos dizer que os advogados acharam uma “brecha” na lei. Para auxiliar nestas interpretações é que foi criada a Lei de Introdução ao Código Civil. Poderíamos dizer que ela é a lei das leis, pois dispõe de pressupostos básicos que norteiam a interpretação e a aplicabilidade das demais leis. Abordaremos alguns aspectos mais relevantes desta lei a fim de que você, leitor, tenha noções básicas sobre Direito Civil, conheça alguns termos e seus significados, como ocorre a aplicação das leis, qual o tempo de duração, quando uma lei entra em vigor, entre outros. Esta será uma leitura informativa, elaborada numa linguagem mais acessível e dinâmica.

1 LEI 4.707 DE1942

1.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Decreto Lei 4.707 de 1942 trata da vigência de uma lei nos seguintes artigos: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.