Deivison

Páginas: 12 (2784 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
PETIÇÃO

Deivison
Prof. ..............................
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Disciplina: ..........................
05/05/2015


A Assembleia Geral de Delta Comércio de Artigos Esportivos S/A, companhia de capital aberto, aprovou, em 1º de abril de 2014, a alteração do estatuto social, a fim de estabelecer que eventuais litígios entre os acionistas e a companhia,ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, serão solucionadas mediante o sistema da arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307/96. A decisão foi tomada por acionistas que representavam 60% (sessenta por cento) do total do capital votante da companhia.

Augusto, acionista titular de 5% (cinco por cento) das ações da Delta, discorda da inclusão da referida cláusula no estatutosocial e entende que há inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos.
Em razão de fatos supervenientes, Augusto tem interesse em processar um de seus sócios e não pretende o uso da arbitragem. Na condição de advogado procurado por Augusto, elabore petição inicial indicando, com base na legislação e doutrina, que a inclusão da cláusulacompromissória é inválida e não o vincula (não é necessário elaborar o capítulo de mérito).

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
 
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional encontra-se expresso em nossa Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, inciso XXXV reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.
 
Como bemensina Otávio Piva este princípio se aplica a todos, mas tem por destinatário principal, o legislador, ou seja, existe uma proibição de que venham a ser elaboradas leis que dificultem ou impeçam o acesso ao Poder Judiciário. Sendo o Brasil considerado um Estado democrático de direito, e tendo o princípio da separação dos poderes, onde cabe ao Poder Judiciário analisar lesões ou ameaças a qualquerdireito, a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional vem a ser exatamente uma consequência.[9]
 
Nesse mesmo sentido Sérgio Gilberto Porto aduz que:
 
A partir desta norma, decorrem importantes projeções, como o direito de ação. O comando constitucional representa a inviabilidade de serem criados obstáculos ao cidadão de buscar seu direito junto ao Poder Judiciário. Posta a questãonestes termos, emerge, com clareza invulgar, que a Constituição franqueou, sem restrições, o direito de ação, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, pois é exatamente através desse direito que o cidadão exige do Estado à prestação jurisdicional. Por decorrência, para a satisfação de interesses individuais, coletivos ou difusos, está o Poder Judiciário disponibilizado ao exame das mais diversasquestões.[10]
 
Para se ter mais claro um enfoque a respeito do que seja o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é fundamental que se tenha ciência do conceito de jurisdição, bem como de suas características principais. Nesse prisma extrai-se da lição de Cândido Rangel Dinamarco, em sua importante obra “Instituições de Direito Processual Civil”, o conceito adequado ao tema.Menciona o autor:
 
Assumido que o sistema processual é impulsionado por uma série de escopos e que o Estado chama a si a atribuição de propiciar a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a jurisdição, função exercida pelo Estado através de agentes adequados (os juízes), com vista à solução imperativa de conflitos interindividuais ou supraindividuais eaos demais escopos do sistema processual. Entre esses escopos está o de atuação do direito material, tradicionalmente apontado como fator apto a dar à jurisdição uma feição própria e diferenciá-la conceitualmente das demais funções estatais – pois nenhuma outra é exercida com o objetivo de dar efetividade ao direito material em casos concretos. Conceitua-se a jurisdição, a partir dessas premissas,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Deivison
  • TCC Artempos Deivison Samuel Thiago E Uydson Tcc

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!