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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca do Méier

ALEX SANTOS SANTOS SANTOS, brasileiro, solteiro, identidade DETRAN n0 , inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX8, residente e domiciliado na Rua XYZ, n.º – , CEP 20710-300, Rio de Janeiro, vem por seus advogados infra assinados (mandato incluso), respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais com inversão do ônus da prova em face da AMERICANAS.COM – B2W CIA GLOBAL DO VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Henri Ford, 643– Centro-Osasco – São Paulo- CEP 06210-905, inscrita no CNPJ sob o nº 00.776.574/0001-56, pelas razões a seguir aduzidas:

PRELIMINARES

O Autor afirma consoante o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não ter condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio de seu sustento e de sua família, pelo que requer gratuidade de justiça. Desde já declara o procurador que está promovendo a presente ação sem nada cobrar por seu patrocínio.
DOS FATOS
A RÉ é empresa prestadora de serviços de comércio eletrônico, responsável pela venda de produtos pelo site AMERICANAS.COM, no qual o AUTOR, em 30 de dezembro de 2010, acessou o site e comprou de modo parcelado, dois relógios AW 82D7AVDF Casio, por meio do pedido 02-XXXXXX, com previsão de entrega em sete dias.
No entanto, a RÉ não entregou o pedido no prazo estabelecido por ela própria, inicialmente causando um transtorno ao AUTOR que intencionava presentear seu irmão, vendo-se obrigado a comprar outro presente, embora o AUTOR tenha feito inúmeros contatos com o Serviço de Atendimento ao Cliente da RÉ, sem obter êxito.
Após muitos contatos e reclamações pelo AUTOR, em função da demora excessiva e injustificada, a Ré enviou um AVISO DE CHEGADA dos Correios para recebimento da mercadoria em 24 de janeiro de 2011, tendo o AUTOR imediatamente dirigido-se até os Correios para receber a mercadoria, tendo recebido uma