defesa

http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000800.pdf
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
Inmetro
Portaria INMETRO n.º 205 , de 24 de outubro de 2002
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n.º
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da Regulamentação
Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11/88, de 12 de outubro de 1988, do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro,
Considerando a Resolução do CONTRAN n.º 141, de 03/10/2002, especificamente o seu Art.
5º, inciso II;
Considerando o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria INMETRO n.º 115, de 29 de junho de 1998, especificamente seu subitem 8.3.1, resolve:
Art. 1º - As verificações periódicas dos medidores de velocidade de veículos automotores passam a ser realizadas a cada seis meses.
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá constar, na documentação comprobatória da execução da verificação a data de sua validade, observado este artigo.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MARIANTE CARVALHO JÚNIOR
Presidente do INMETRO

http://www.inmetro.gov.br/rtac/pdf/RTAC000800.pdf
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
Inmetro
Portaria INMETRO n.º 205 , de 24 de outubro de 2002
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n.º
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da