DEFESA PRF VELOCIDADE

Páginas: 12 (2773 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO CEARÁ.

Ref.: Auto de Infração nº.

NOME, brasileiro, solteiro, estudante, com CPF nº e RG nº residente e domiciliado na xxx, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, daConstituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:

DOS FATOS:

O automóvel da marca XXXXX, cor XXX, ano XXXX, placa XXXX, de minha propriedade, estaria sendo conduzido no dia XXXX pelaRodovia BR XXXXX quando teria praticado a suposta infração de trânsito discriminada no auto supracitado.

Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) da máxima permitida, ou seja, estaria a XXXXXX.

Emque pese à autuação lavrada por agente nº. XXXX, sendo a aferição realizada com equipamento de série nº XXXXXX, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

DO DIREITO:

A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída.Entende-se por multa regularmente constituída, a resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito.

Essa é uma determinação expressa da Lei no 9.503/97 (CNT) em seu art. 280, § 4o:
§ 4o O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ouceletista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (negrito nosso).
Portanto, o AIT só poderá ser lavrado por um agente da autoridade de trânsito, ou seja, pessoa física, e que preencha todos os requisitos formais e materiais dos atos administrativos.

Assim sendo, um equipamento eletrônico não pode lavrar auto deinfração porque não é considerado "agente", devendo ser, necessariamente, um policial militar, ou, no âmbito Estadual, um servidor civil, concursado para exercer tal desiderato, o qual regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar.

Hely Lopes Meirelles, após caracterizar a multa como ato punitivo, afirma queaplicação desse tipo de sanção constitui-se em atividade indelegável do Estado. Eis como expõe a matéria:

“A multa pode ser definida no âmbito do Direito Administrativo como uma imposição pecuniária aplicada aos transgressores de preceitos administrativos , integrando o rol dos atos punitivos da administração pública, imposta no exercício do seu poder de intervenção sancionatória. Esta,conceituada como intervenção concreta do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa ou expropriatória, permanente ou transitoriamente imposta e indelegável, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos.”

Então, qualquer atividade que se traduza em típico exercício do poder de polícia, inclusive as chamadas sanções de polícia, que são decorrênciado mesmo, não admitem delegação a particulares.

Nesse sentido dispõe o § 4°, do artigo 280, ao permitir a lavratura do auto de infração tão somente por servidor civil, celetista ou estatutário.

O que deveria fazer o DER seria cumprir de forma fiel e eficaz as funções que lhe são acometidas pelos incisos V e VII, do artigo 22, do CTB, que dispõem:

Artigo 22 - Compete aos órgãos ou...
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