Simples Nacional

Páginas: 16 (3813 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014


UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE EMPRESARIAL







SIMPLES NACIONAL









BOA VISTA, RORAIMA
2014
DANIELLE BRANDÃO FRANCO







SIMPLES NACIONAL



Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal deRoraima. Orientador: Prof°. Paulo Afonso da Silva.








BOA VISTA /RR
2014
INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresentará um estudo a cerca do regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional. Este regime de tributação surgiu com o intuito de estabelecer normas gerais relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, abrangendo dessa forma,aspectos relativos à licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito para desenvolvimento e expansão das mesmas, bem como capitalização, inovação, acesso justiça, dentre outros fatores.
O conteúdo será apresentado de forma breve e concisa, através de um levantamento bibliográfico o qual foi feito um estudo a cerca da Lei 123 de 2006, lei esta que rege e regulamenta o SimplesNacional.
Apresentaremos a seguir inicialmente o conceito de Simples Nacional, sua abrangência, os tributos que são arrecadados a partir desse sistema de tributação simplificado, os conceitos de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, seus faturamentos anuais para que sejam enquadradas nesse sistema, suas peculiaridades, suas limitações, suas obrigações quanto ao sistema, suas vedações, oimpedimento de algumas atividades, dentre outros.
Este sistema de tributação atua como sendo um grande incentivador dos empreendimentos, tendo em vista que o mesmo simplifica a arrecadação de tributos e proporciona alguns benefícios às empresas enquadradas, seja no pagamento de tributos, no acesso à licitações públicas e também, na maior oportunidade das empresas enquadradas obterem financiamentos nomercado.


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1 SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) a partir de julho de 2007.
O artigo 12 desta Lei Complementar define o Simples Nacional como sendo um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A lei estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, aoestímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela lei em questão, regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007, regulamentar o Simples Nacional. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte (Lei Complementar nº 123, de 2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

1.1 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para o Simples Nacional

Para efeito do Simples Nacional, considera-se Microempresa (ME) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, emcada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
 
Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil...
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