Defesa Posse De Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ....................

Termo Circunstanciado nº

......................., brasileiro, servente, portador da Cédula de Identidade RG nº ................, residente e domiciliado a Rua ...., nº ....., na cidade de ......, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, com escritório localizado na ................................., onde receberão as intimações de praxe, apresentar DEFESA em face da acusação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que segue:

I. DOS FATOS

Conforme consta no Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição, no dia .........., nesta cidade e comarca, o Sr. ......, foi abordado pelos policiais militares que estavam em ronda e após revista pessoal, foi encontrado em seu poder um maço de cigarro contendo em seu interior 07 (sete) pinos acondicionando cocaína, totalizando uma grama e novecentos miligramas (1,900g).

Sendo a droga destinada para consumo pessoal, conforme depoimento prestado, no qual foi lavrado Boletim de Ocorrência, por posse de drogas, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

II. DO MÉRITO

Conforme os fatos acima descritos e depoimentos prestados nos autos, no dia........................., o réu foi abordado portando entorpecente para consumo próprio.

Assim, o que aqui se discute é a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e a (des) necessidade de punição pelas vias do Direito Penal.

Neste sentido, importante trazer à discussão o entendimento exposto pela 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3, Rel. José Henrique Torres, j. 31.03.2008), por sua vez, retomou o debate para fins de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida Lei, sob o argumento de que

“não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da