defesa multa infração trânsito
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Estranhamente recebi uma notificação de autuação de trânsito, que informa sobre uma ultrapassagem pela contramão na ................, próximo ao ............ no dia ...../....../......., as ..h..m.
Não aceito e não concordo com esta notificação, pois sou motorista bem cuidadoso no trânsito, e não me recordo que nenhuma ultrapassagem incorreta, ainda mais dentro da cidade, onde as ruas são muito estreitas.
Ainda, na data da suposta infração, não fui abordado e parado por qualquer agente de trânsito ou autoridade policial por cometer irregularidade.
Contudo, o Auto de Infração aqui questionado não mostra todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por não constar a identificação do agente autuador (inciso V).
Portanto, NÃO preenche os requisitos necessários para validar a suposta autuação, e uma vez constatada a impropriedade formal, o Auto de Infração torna-se NULO.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este respeitável órgão, eis que eivada de nulidades.
Solicito que Vossa Senhoria receba e aprecie a presente defesa juntamente com os documentos que seguem anexos.
Pelas justificativas e razões acima ditas, venho requer o cancelamento definitivo da autuação e penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos que seriam anotados em minha carteira de habilitação.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Local, Data e nome completo.
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