multas

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

(APREENSÃO CNH)

O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas ("arapucas") para flagrar excesso de velocidade, ou, melhor dizendo, para aumentar a arrecadação. Inclusive meu nome consta da referida relação. Mas estou consciente, pois cometi uma infração gravíssima, ou seja, transitei por uma estrada, à beira de um pasto, a 62 km/h, cuja velocidade máxima permitida é de 50 km/h, dada, talvez, a presunção de que o número de vacas existente nos pastos lindeiros à referida estrada possam ocasionar acidentes de trânsito. Não obstante ser gravíssima a infração cometida, recorri, em junho de 2000, da multa imposta e até a presente data (06-02-2000), a mesma não foi julgada; embora os pontos já tenham sido registrados em minha CNH. É o estado Democrático e de Direito que vivemos. É de se perguntar: e onde ficam os direitos fundamentais dos cidadão?

Se o nome de V. Sª. constou da referida relação, verifique, ao ser notificado para entregar sua CNH, se os pontos atribuídos são resultantes de multas decorrentes de excesso de velocidade medida por radares (foto eletrônicas), ou aplicadas por guardas municipais.

Se isto ocorrer, V. Sª. deverá apresentar recurso, pois as multas aplicadas pelos guardas municipais e radares são de constitucionalidade duvidosa, pois o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já concedeu liminar nos autos da ação de inconstitucionalidade da lei paulista que disciplina o uso de radares como meio de prova, conforme o demonstrado em nossa página www.cliqueache.com.br/advcunha.html