defesa inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO/MT.

Auto de Infração nº 333494
Processo nº 2464/13

ROSA ANDRADE E ANDRADE FRAGA LTDA, pessoa jurídica portadora do CNPJ de nº 11.506.133/0001-50, representada pela proprietária DIRLENE ROSA DE ANDRADE, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente
DEFESA PRÉVIA
Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
O Senhor Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato de não empregar as etiquetas adequadas com as indicações do produto.
Este fato é muito estranho à Empresa, uma vez que sempre primou pela qualidade de seus produtos, tanto é que tais produtos já haviam sido submetidos a outros exames em órgãos distintos, os quais restaram devidamente aprovados.
Cumpre informar que a loja autuada já não se encontra mais em funcionamento, por motivos familiares a representante da Requerente optou por não mais atuar no ramo de loja de confecções, este fato pode ser constatado no próprio local, uma vez que até já existe outra loja em funcionamento no endereço autuado.
Embora a Requerente tenha sido uma Empresa de Pequeno Porte, durante o tempo que permaneceu em funcionamento sempre teve como princípio o cumprimento das normas legais que regulam seu ramo de atividade, uma vez que entende serem necessárias para garantir a concorrência leal e a competição sadia entre as empresas.
Ainda assim a Requerente contatou o fornecedor a fim de solicitar esclarecimentos e a solução da situação apresentada, porém nunca recebeu resposta.
Todavia, entende-se que a empresa que deveria ter sido autuada é a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria.
Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela falta de etiquetamento dos produtos é do fabricante, não podendo ser, neste caso, imputada ao