Defesa inmetro

ILMO SENHOR (A) SUPERINTENDENTE DA AEM (Agência Estadual de Metrologia) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

AUTO DE AUTUAÇÃO

PROCESSO AEM-MS

Nº 21012140/11

PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO E/OU ISENÇÃO DE MULTA APLICADA

.............................................., personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ........................................., sediada na (endereço), representada por seu proprietário (qualificação pessoal, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com fundamento no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESOLUÇÃO 02/2008, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, vem mui respeitosamente a Vossa presença, apresentar PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO OU, AINDA, PARCELAMENTO DA MULTA APLICADA PRÉVIA contra o auto de autuação nº ........................

MÉRITO

A requerida é empresa de pequeno porte no ramo de comercialização de materiais e produtos para construção civil em geral e, para tanto adquire produtos diretamente de fabricantes, regularizados, cujos faturamentos são efetivados mediante a emissão de notas fiscais.
Ocorre que em 31 de março de 2011, a empresa foi fiscalizada por agente metrológico, ocasião em que foi apontada a irregularidade em 19 tomadas (total), que foram apreendidas, vez que fora dos padrões do Inmetro (Norma NBR 14136:2002 e Resoluções do CONMETRO 011/2006 e 08/2006, conforme artigos).
Devidamente autuado, o proprietário ajuntou documentos e preparou defesa, enviando os mesmos por Correios, todavia seu funcionário não registrou a correspondência, conforme deveria, valendo-se esse órgão de suas prerrogativas que determinou na condenação de multa pela infração no valor de R$ 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito reais).
De outro modo, a empresa é tida como infratora primária e trata-se de empresa de pequeno porte, de característica familiar, inclusive mantendo apenas um funcionário, vez que é o proprietário e sua esposa que trabalham