defesa do executado

Páginas: 5 (1126 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade

O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada:
a oposição, prevista no art. 736 CPC;
a impugnação do art. 475-L;
a exceção de pré-executividade;
e outras ações autônomas.
a) A impugnação: 
Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que serealiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. 
O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressupostobásico para apresentação deste meio de defesa. 
Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: 
- Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; 
- Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; 
- Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; 
-Ilegitimidade das partes - inciso IV; 
- Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; 
- Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI; 
Quanto aos efeitos cabe destacar que em regra não suspense o cumprimento de sentença, salvo em situaçõesdrásticas onde o prosseguimento da “execução” é manifestamente suscetível de causar dano irreparável ao executado. 
A decisão que indefere a impugnação do devedor é decisão interlocutória, por isso o recurso cabível é o agravo.
Já a decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução tem natureza de sentença cabendo apelação. 
b) Exceção de pré-executividade: 
Desenvolvida pela doutrina ejurisprudência com a finalidade de ser instrumento de defesa do devedor antes da penhora, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa através do qual o executado pode trazer pontos previamente demonstrados, sem a necessidade de dilação probatória. 
Atualmente este meio de defesa não é mais utilizado na execução extrajudicial, uma vez que a alteração do art. 736 CPC permite o ajuizamento deembargos de devedor sem a necessidade de penhora prévia.
Contudo, em relação ao cumprimento de sentença, este instituto ainda é aplicável.
A exceção de pré-executividade é oferecida mediante petição acompanhada de todos a comprovação das alegações feitas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo e sem suspender o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 
A legitimidadepara oferecer a exceção de pré-executividade vem definida no art. 568 do CPC: 
Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
 I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; 
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; 
III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; 
IV - o fiador judicial; 
V - o responsáveltributário, assim definido na legislação própria. 
Podem ser alegadas na exceção de pré-executividade quaisquer matérias, sendo que da decisão do juiz que rejeitá-la e, da que a acolhe, mas ao final não extingue a fase executória, cabe agravo. Já da decisão que a acolhe e extingue o processo, cabe apelação.
 Duas correntes se formaram a respeito dessa figura:
uma, conferindo-lhe âmbitorestrito para só admitir a alegação de matéria de ordem pública;
outra, ampliando seu elastério para permitir que o executado argua qualquer dos meios extintivos da obrigação, desde que ofereça prova escrita. Na segunda hipótese, ainda se poderá discutir sobre a autenticidade do documento ou a observância dos requisitos para a validade do pagamento.
c) Embargos de devedor 
Conceito - Os...
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