defesas do executado

Páginas: 8 (1883 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2014
DEFESAS DO EXECUTADO

Recentemente, o Código de Processo Civil passou a contar com três modalidades de defesa do executado, a saber: os embargos oferecidos pela Fazenda Pública, os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas ainterpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial acarreta, consequentemente, insegurança jurídica e contradições na prática forense.
Além desses institutos, os tribunais e a doutrina reconhecem outro meio de defesa do devedor, que, no entanto, não está expressamente previsto no CPC: a exceção de pré-executividade. Há extrema vagueza sobre asua adequada utilização e, por isso, nos dispusemos a analisar o seu âmbito de atuação, de acordo com o que vem sendo adotado pelos tribunais, por meio de uma interpretação lógico-sistemática.
Definir precisamente os parâmetros das defesas do executado é imprescindível para a efetivação de direitos e garantias fundamentais, o que nem sempre é observado pela doutrina e jurisprudência, implicando, naprática, prejuízos ao credor, pois os devedores se aproveitam da ausência de uniformidade sobre o tema para protelar o andamento dos processos, chegando até mesmo, em alguns casos, à violação da própria coisa julgada material, sob o argumento de que o processo é uno e, por tal razão, os instrumentos de defesa do executado podem ressuscitar questões e matérias já decididas definitivamente na fasede conhecimento.
Diante de um título executivo, o devedor possui meios de defesa bastante restritos se comparados àqueles de que dispõe em um processo de conhecimento, pois há uma presunção de validade e veracidade em relação às matérias constantes do título. Cabe ao executado, portanto, o ônus de alegar e 4 provar as possíveis falhas no processo de execução, na fase executiva ou a invalidade dopróprio título executivo.
Por tal razão, o CPC previu expressamente dois meios de defesa do executado em relação ao título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, que são os embargos do executado e a impugnação ao cumprimento da sentença.
Paralelamente, a prática forense vem admitindo um outro meio de defesa do devedor ou executado: a exceção de pré-executividade. Trata-se de uminstituto introduzido em nosso ordenamento jurídico de forma bastante peculiar, como veremos nas linhas que seguem.
Passa-se, então, ao exame de cada um dos meios de defesa do devedor ou executado.

O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outrasações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais sejam, a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. 

a) A impugnação: 

Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesatípica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.
A impugnação possui um tratamento mais simplificado que o formalismo dos embargos, tendo uma feição de incidente processual. Apesar do CPC não estabelecer os requisitos da petição de impugnação, têm-se que suaestrutura deve se assemelhar mais a uma contestação, do que a uma petição inicial. Assim, não há necessidade na impugnação de apresentar requerimento de citação ou valor da causa; qualificações das partes; pedido formal (porque não se trata de petição inicial). Descabe, ainda, pleitear na impugnação a condenação do exeqüente em indenização por dano moral ou devolução em dobro de quantias pagas;...
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