defesa contra radar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

.................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos:

QUANTO AO FATO

A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em face do veículo que dirigia de Placa XXX XXXX/XX, conforme auto de infração de trânsito e descrições abaixo:

Notificação: F000...............
Código da infração nº
Acusando infração na data: 21/XX/200X, às 20:57:34;
Emitida em 06/02/2006
Local da suposta infração: Rodovia BR ............................– Sentido Bahia

Com infringência ao Art. 208.
Descrição da infração: AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFARO OU DA PARADA OBRIGATÓRIA.

Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito que:

Art.5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art.7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do