DEFESA ADMINISTRATIVA

Páginas: 23 (5654 palavras) Publicado: 21 de maio de 2014
EMPREGADO DOMÉSTICO
Alterações Trazidas pela EC Nº 72/2013 – PARTE I
ROTEIRO
1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013
1.1. Direitos com aplicabilidade imediata
1.2. Direitos que dependem de regulamentação
2. CONCEITO
2.1. Empregado Doméstico
2. 2. Empregador Doméstico
3. ASPECTOS TRABALHISTAS
3.1. Cadastro na Previdência Social
3.2. Admissão
3.3. Exame Admissional e Demissional
3.4.Carteira de Trabalho
3.5. Contrato de Experiência
3.6. Remuneração
3.7. Jornada de Trabalho
3.7.1. Controle de Jornada
3.8. Compensação de Jornada
3.9. Descanso Semanal Remunerado
1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013
Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º
da Constituição Federal do Brasil de 1988 e estendeu aosempregados domésticos, direitos já garantidos aos
empregados urbanos e rurais.
A Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, no dia 03/04/2013.
Ressaltamos, no entanto, que existem direitos de eficácia plena, ou seja, de aplicabilidade direta e imediata,
por já possuírem todos os elementos necessários para aplicação imediata, independentemente de normasmenores posteriores, bem como, direitos de eficácia contida, ou seja, que dependem de regulamentação (Leis,
Decretos, Portarias, etc), estabelecendo regras, restrições (de forma limitada) com o fim de que a lei maior
possa ser cumprida.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 72/2013, o artigo 7º, parágrafo único terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. São assegurados à categoria dostrabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as
condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II,
III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."
1.1. Direitos com aplicabilidade imediata
De acordo com a Emenda, considerando a legislação atual quanto a matéria, os seguintes direitos abaixo
serão de aplicabilidade imediata:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
XVIII - licença à gestante, sem prejuízodo emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordoscoletivos de trabalho;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a...
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