DEFESA ADMINISTRATIVA INMETRO

Páginas: 4 (801 palavras) Publicado: 24 de março de 2015
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– INMETRO

Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO








Auto de Infração nº XXXXXXX



XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob noXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em facedo Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito:


A requerente foi autuada em XX de XXXXX de XXXX, constando, em referida autuação, afaculdade concedida ao autuado de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Autuação, defesa escrita a ser encaminhada para a XXXXXXXXXXXXXXXX.

Segundo consta do Auto,a autuação ocorreu “Por verificar que o produto XXXXXXXXXX, marca XXXXX, embalagem XXXXXXX, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, falta da indicação quantitativa nosprodutos cárneos no ponto de venda do consumidor final, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração.”

A verificação acima, de acordo com o órgãoautuante, constituiu infração ao disposto nos “artigos 1.º e 5.º, da Lei n.º 9933/1999, c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e art. 1º da PortariaINMETRO nº 019/1997”.

Entretanto, não pode prosperar o Auto de Infração nº XXXXXXX, pelos motivos abaixo expendidos, senão vejamos:

Cumpre esclarecer, que a autuação teve origem em Laudo de Exame Formalde Produtos Pré-Medidos, onde o órgão atuante verificou irregularidade na pesagem do produto.

Esta irregularidade era desconhecida pelo autuado, visto o Supermercado estar localizado em cidadeinteriorana, e este estar sendo passado de geração em geração.

O autuado jamais teve o intuito de angariar lucro ao fazer a pesagem desta forma, apenas o fazia assim, por total desconhecimento da Lei....
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