Defesa Administrativa Inmetro

Páginas: 7 (1606 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO ESTADO DO ALAGOAS – IPEM/AL.








Ref.: Auto de infração nº_________
Processo IPEM – AL _____________


__________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro,inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Sa., apresentar, tempestivamente,

DEFESA

ao auto de infração em epígrafe, com respaldo no Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade deProdutos, de Processos e de Serviços, anexo à Resolução CONMETRO nº. 08, de 20 de dezembro de 2006, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Da tempestividade da Defesa:

01. O Regulamento anexo da Resolução do CONMETRO nº 8, de 20.12.2006, em seu art. 20, dispõe sobre o prazo para interposição do recurso, vejamos:
“Art. 20. O autuado deverá ser notificado da decisão, sendo-lhe,nesta oportunidade, aberto o prazo de 10 (dez) dias para, se desejar, interpor recurso, na forma do artigo 23 e seguintes deste Regulamento.”

02. A forma de contagem do prazo obedece o art. 31 do mesmo texto legal, in verbis:
“Art. 31. Os prazos iniciar-se-ão ou vencerão em dias úteis e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

03.A notificação de autuação do auto de infração, enviada por carta com aviso de recebimento – AR foi recebida pela recorrente em ______, portanto, tempestiva é a defesa, devendo ser processada e julgada.

II. Dos fatos:

04. A recorrente exerce atividade de comercialização e distribuição de lanternas, baterias, utensílios domésticos para uso pessoal, dentre outras atividades. Referidosprodutos são revendidos à clientes.

05. Esta D. Agência de fiscalização, lavrou termo único de fiscalização de produtos na empresa, _________.

06. Em função do acima, em _______, esta D. Agência de fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Recorrente, sob as seguintes alegações:

Produto: Produto com Plugue Incorporado. Carregador de Pilha 4 AA/AAA 2500 mh PS12 B LA

Marca: _____Irregularidade (03):.

07. Em razão da irregularidade acima, a Recorrente recebeu a Notificação de Autuação, o que em regra enseja a aplicação da penalidade de multa leve, todavia, a Recorrente, em função dos fundamentos que serão explicados abaixo, pretende com a presente defesa evitar a emissão de referida multa, nos seguintes termos:

III. Dos Fundamentos para a improcedência do auto deinfração

08. De início, requer que o auto de infração lavrado contra a Recorrente, data máxima vênia, deverá ser prontamente anulado por V. Sa.


09. Como acima demonstrado, é fato que a Recorrente tem a obrigação de cumprir as ordens emanadas pelo INMETRO em sua atividade e sempre se pautou por esta conduta, inclusive para o produto “lanternas”.

10. Importante ressaltar também quetodos os produtos da Recorrente estão certificados e/ou dentro dos padrões exigidos pelas normas regulatórias e que o fato detectado por este IPEM/AL não pode ser considerado como uma prática da Recorrente, bem como podemos assegurar que a empresa adota todas as medidas para se certificar de que não existem plugues em seus carregadores fora dos padrões ABNT.

11. Ocorre que, o produto “carregador”tem algumas especificidades de mercado as quais devem ser melhores explicadas:

A) Baixo giro, ou seja, não é um produto perecível ou de troca constante, o que faz com que os clientes da Recorrente mantenham um alto volume de carregadores em estoque;

B) Prazo de validade: indeterminado.

12. Data máxima vênia, o D. agente fiscal não deixou claro no auto de infração, fato imprescindível...
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