Defesa administrativa INMETRO

Páginas: 5 (1104 palavras) Publicado: 21 de maio de 2014
DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO - MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – AEM/RS.
“Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH)
Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxxxx



(...), vem com todorespeito a presença de V.S.ª Senhoria, para propor a presente
DEFESA PRÉVIA
Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
DOS PROLEGÔMENOS
A HERMENÊUTICA OCUPA UMA POSIÇÃO DOMINANTE EM RELAÇÃO À DOGMÁTICA JURÍDICA.
O Senhor Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato de ter exposto produto sem ostentar o símbolo de identificação da certificação,reconhecida pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
O fato é que os produtos estavam dentro de embalagem (caixa de papelão) e, não era objeto de venda. A empresa ainda não tinha conhecimento de todos os produtos do interior da loja, visto que, a empresa “notificada” adquiriu “a loja, com o estoque” em Junho de 2013. Como pode ser constatado da última alteração, de requerimento deempresário que segue em anexo.
A Requerente é uma Microempresa, que está há pouco tempo no mercado, com poucos colaboradores, ela tem como princípio o cumprimento das normas legais que regulam seu ramo de atividade, uma vez que entende serem necessárias para garantir a concorrência leal e a competição sadia entre as empresas.
A Requerente não se opõe a apreensão dos produtos pela fiscalização e a soluçãoda situação apresentada, que é a destruição no prazo legal.
Todavia, a empresa que deveria ter sido multada é a Empresa Fabricante do produto e não a Empresa Requerente, que adquiriu tais produtos, como é o caso da peticionaria.
Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela falta de etiquetamento dos produtos é do fabricante, não podendo ser, nestecaso, imputada ao comerciante.
Este é o entendimento predominante:
ADMINISTRATIVO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. ETIQUETA. AUSÊNCIA MULTA. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE. Compete ao fabricante a responsabilidade pela ausência de etiqueta indicativa dos cuidados para conservação do produto, sob pena de imposição de multa pelo INMETRO. (TRF 4ª Região. Apelação Cível. Processo Nº 200671000080282 RS. ÓrgãoJulgador: Terceira Turma. Data da Decisão: 29/07/2008. Relator: Roger Raupp Rios)
“A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais verdade ou certeza, e somente as duas autorizam a punição. Punir um possível culpado, é punir um possível inculpe.” (Nelson Hungria)
A Requerente apenas adquiriu os produtos “com a aquisição do estoque de outra empresa”, não sendo, todavia, a responsável pelafabricação dos mesmos.
Veja Ilustríssimo, o controle de qualidade da Empresa é rigoroso, mas, por uma fatalidade, ao adquirir os produtos de boa-fé, ora objeto de notificação, causou a Requerente uma verdadeira surpresa para esta Empresa Requerente.
É de se salientar que a Empresa, no intuito de melhor atender seus consumidores e, evitar problemas com a fiscalização, determinou que todo o estoquefosse verificado, para tentar identificar outros produtos não adaptados às normas da INMETRO.
A Requerente não é mais do que uma vítima, uma vez que adquiriu tais produtos de boa-fé.
DOS SUSTENTÁCULOS
Com base no conhecimento do Auto de Infração – Legal, estamos apresentando tempestivamente nossas alegações com base nos princípios do Direito da Ampla Defesa e do contraditório.
Uma vezlavrado o auto de infração pelo agente fiscalizador, caberá ao INMETRO, julgar a infração apontada, bem assim, aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades consoante trata o Art. 8º da Lei Federal nº 9.933/99:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão;
V – inutilização;
ORA SE A LEI FOI FEITA PARA SER SEGUIDA, PORQUE NÃO SEGUI-LA?
Sendo...
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