Declaratória de Inexistência de Débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTEIRO – PB

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, inscrita sob o RG nº. XXXXXSSP/PB e CPF nº.XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, Município de Monteiro- PB, por seus advogados, infra assinados, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil, e art. 4º do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS

Em face da TIM NORDESTE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF: CNPJ: 01.009.686/0001-44, situada à Av. Ayrton Senna da Silva, 1633, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, na pessoa de seu representante legal, de acordo com o que passa a expor e requerer ao final.

DO PREQUESTIONAMENTO

Face ao que se observará no decorrer da presente peça, não pode o autor ficar sem guarida jurisdicional, uma vez que seu direito é de ordem constitucional, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXVIII
§ 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados