Ação declaratória de inexistência de débito

1154 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº: ..., CPF: ..., residente e domiliciado na Rua..., nº ...., Fortaleza- CE, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua ..., nesta cidade, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face da empresa telefônica ALÔ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., São Paulo –SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O autor recebeu notificação da empresa telefônica ALÔ sobre a fatura vencida em julho de 2013 no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) que não teria sido paga.
Após buscas em seus documentos, o autor localizou o comprovante de pagamento da referida fatura e enviou por fax à empresa para solucionar a pendência.
Um tempo depois, objetivando realizar a compra de veículo automotor, soube na concessionária que o pedido de financiamento solicitado havia sido negado, pois seu nome estava inscrito como mau pagador no sistema de proteção ao crédito.
A inscrição foi realizada pela empresa ALÔ, em razão da fatura referente a serviços prestados e cobrados em julho de 2013.
Acontece que Antônio havia pago a fatura e foi injustamente inscrito no sistema de proteção ao crédito, gerando um grande abalo ao crédito e à imagem e honra do autor, socorrendo ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos.

II. DO DIREITO

Verifica-se no caso a negligência da ré perante o autor, tendo em vista que ocasionou um grande abalo a sua imagem, vendo-se compelido a ingressar com

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