ação Declaratoria de inexistencia de debito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO

Obs: fazer pedido de dano material REFERENTE AO CONTRATO DE HONORÁRIOS.

(nome..), brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na (endereço), em (cidade) por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C PEDIDO DE LIMINAR c/c REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL

contra ..... – empresa situada a ...... – cidade – UF, ....., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº ......, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue:

DOS FATOS

Em 13 de março de 2014, uma equipe da .....esteve na residência da Requerente, alegando que se tratava de uma visita para avaliar o funcionamento do medidor de energia elétrica, ocasião em que retiraram o medidor instalado de n° ....., ano de fabricação 2010, do fabricante ELO, e cuja leitura se encontrava registrada com a numeração 09569 kWh, e instalaram outro medidor de nº ........, ano de fabricação 2013, do fabricante ELETRA, este com leitura 00000 kWh, conforme TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO nº 016155 (Ordem de Inspeção nº 52105375).

A equipe da Requerida, informou ainda a necessidade de envio do medidor a um laboratório fora da comarca de Porto Velho, afim de, averiguar o estado técnico e confirmar a suposta irregularidade e fraude de energia.

Ocorre que, em abril de 2014, um mes após a mencionada retirada do medidor de energia elétrica, a Requerente recebeu uma NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE Processo nº 2014/8594 a qual se reporta ao medidor de n° TAC13058571 (medidor supostamente retirado), alegando que foi constatada uma irregularidade na medição, a qual foi confirmada pelo Termo de Ocorrência e Inspeção, salientando que este termo menciona que deveria ser