decisão

PROCESSO: 23129.001570/2013-07 Boa Vista, 23 de fevereiro de 2015.

DECISÃO

Dos fatos:

Trata-se de aplicação de penalidade à empresa WCC CONSTRUTORA LTDA inscrita sob o CNPJ nº 04471.634/0001-83, em decorrência de rescisão contratual solicitado pela Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), ante a inexecução parcial do Contrato 100/2013, que tem como objeto a Reforma do Malocão Multifuncional do Campus Paricarana, conforme Cláusula Vinte e Quatro do contrato, levando-se em consideração os seguintes fatos:
1º - No dia 08 de julho de 2014, a referida empresa, por meio do Ofício nº 31/2014 solicitou prorrogação do prazo de execução da obra por mais 70 dias, justificando situações não previstas, conforme apresentado na página 602 dos autos, ocasionando o atraso da obra.
Os motivos foram analisados pela PROINFRA e tendo sido autorizada a referida prorrogação por meio do despacho na página 607.
2º- Em 19 de agosto de 2014, foi solicitada novamente pela empresa a prorrogação por mais 30 dias, por meio do Ofício nº 38/2014(pág. 614), justificando a ausência de material necessário no mercado local, dentre outros motivos.
3º - Em 24 de setembro de 2014 a fiscal do contrato emite parecer informando que as justificativas apresentadas pela empresa não são consistentes para que seja concedido mais uma vez a dilatação do prazo e sugere a aplicação de penalidade (pág.619).
4º- Em 21 de outubro de 2014 o processo é encaminhado à Pró-Reitoria de Administração (PROAD) pela Diretoria de Obras (pág.619) para aplicação de penalidades cabíveis e rescisão contratual, considerando Cláusula Vinte e Quatro do Contrato.
Diante dos fatos, a PROAD notificou a empresa para apresentação de defesa através do ofício nº464 (pág. 620). ante a inexecução parcial do Contrato nº 100/2013, recebido pela empresa em 30 de outubro de 2014, conforme comprovante na página 621 do processo. Encaminhado também via e-mail (622) Em 24 de novembro de 2014. Diante da