MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DF.

nome, brasileiro, solteiro, profissão, filho de ......., nascido aos ....., portadora do RG nº........, inscrito no CPF sob o nº ........, residente e domiciliado à ......, Telefone.: ......, cidade-estado.
..........., brasileiro, Advogado, OAB/ .... ......., filho de ........., nascido aos ........, portador do RG nº ........., inscrito no CPF sob o nº ..........., residente e domiciliado à ........, Telefones para contato ................, representando, neste feito, a primeira qualificada, (instrumento de mandato anexo), e a si mesmo, conforme artigo 36 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar,
MANDADO DE SEGURANÇA
Em face de ato do Sr. ..........., autoridade Coatora, Diretor-Presidente ............ — criada pela Lei n° ......, de ........, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado sob a forma de sociedade limitada, localizada à .........

I – Exposição Sucinta dos Fatos:
Os pais dos Impetrantes, conforme certidão de casamento anexa, (Doc.01) uniram-se em ...........
Em ........., o casal optou pela separação consensual, de acordo com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito ......... da ..... Vara de Família, Órfãos e sucessões da .............., (Doc.02).
Ficou estabelecido entre o casal que, a casa e o terreno situada à .............., após a homologação da separação consensual, passaria a ser de propriedade dos filhos do casal. Item 02 da petição inicial da separação consensual,(Doc.03).
Como se vê, em ........... foi homologado o acordo feito pelo casal, consubstanciando desta forma, a condição suspensiva existente, qual seja, a sentença homologatória do acordo feito pelos genitores dos Impetrantes. Sentença esta que teve o