Decisao interlocutoria com restricoes 1

fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LIMEIRA
FORO DE LIMEIRA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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DECISÃO
0004366-44.2013.8.26.0320
Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Luiz Alberto Segalla Bevilacquia
Cássius Abrahan Mendes Haddad

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Alves Correa Iatarola

Vistos.
As certidões juntadas aos autos demonstram a prisão do réu Cassius
Abrahan Mendes Haddad.
A regra em tais casos seria a extinção do feito, com fundamento no artigo
51, inciso IV, da Lei 9099/95 - "quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei".
No entanto, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, lecionam que:
"Nada obstante, com excepcionalidade, poderão surgir, em termos práticos, algumas situações mais aconselháveis à redistribuição do que à extinção processual, por questões de celeridade e economia.
Sem embargo ao que já afirmamos até aqui, circunstâncias poderão surgir nas quais a petição inicial, assim como a peça contestatória, tenham sido redigidas por advogados habilitados em estrita observância aos requisitos formais insculpidos na lei
9.099/1995, somados aos definidos no Código de Processo Civil, sendo que a razão única da impossibilidade de prosseguimento do processo perante a justiça especializada reside na complexidade da matéria probatória, que emergiu após o oferecimento de resposta, não raramente robustecida por pedido contraposto, passando a exigir um instrumento mais adequado para viabilizar com maior amplitude o contraditório - provavelmente o procedimento sumário, ou, quiçá, o ordinário.
Diante dessas circunstâncias, parece-nos muito mais plausível e em

Processo nº 0004366-44.2013.8.26.0320 - p. 1

Este documento foi assinado digitalmente por HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA.
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