Dec 31817 2010 Organizao Bsica BM

Páginas: 30 (7289 palavras) Publicado: 21 de julho de 2013
DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010

DODF de 22.06.2010
 
Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista odisposto no artigo 10-B, inciso II, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, DECRETA:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA GERAL
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, estrutura-se em órgãos de direção, de apoio e de execução, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.


§ 1º Os órgãos de direção geral são responsáveis pelo comando e pelaadministração geral da Corporação, aí compreendidos o planejamento, o assessoramento e a elaboração de normas e diretrizes gerais necessárias à Organização, no cumprimento de suas missões.
§ 2º Os órgãos de direção setorial são responsáveis pela direção, planejamento setorial e execução, bem como pela elaboração de normas e diretrizes necessárias ao cumprimento de suas missões específicas.
§ 3º Os órgãosde apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a Corporação, realizando as atividades-meio.
§ 4º Os órgãos de execução realizam as atividades-fim, cumprindo as missões e as destinações do CBMDF, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços.
Art. 2º A organização, ofuncionamento e a definição de competências dos órgãos de direção geral e setorial estão estabelecidos no Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, na forma prevista no inciso I, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE APOIO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º São órgãos de apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

I – Subordinadosao Comandante-Geral:
a) Centro de Comunicação Social;
b) Centro de Inteligência.

II – Subordinados à Diretoria de Ensino:

a) Academia de Bombeiro Militar;

b) Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina;

c) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças;

d) Centro de Treinamento Operacional;

e) Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.

III – Subordinados àDiretoria de Materiais e Serviços:

a) Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas;

b) Centro de Obras e Manutenção Predial;

c) Centro de Suprimento e Material.

IV – Subordinados à Diretoria de Saúde:

a) Policlínica Médica;

b) Policlínica Odontológica;

c) Centro de Assistência Bombeiro Militar;

d) Centro de Capacitação Física;

e) Centro de Perícias Médicas.

CAPÍTULO II

DASCOMPETÊNCIAS

Seção I

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 4º São competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:

I – assessorar o comandante ou diretor do órgão de direção ao qual estejam subordinados;

II – promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente;

III – expedir declarações,certidões e outros documentos específicos de sua competência;

IV – colaborar com o Estado-Maior Geral no estabelecimento de indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos recursos humanos e materiais empregados, quanto dos processos;

V – cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação;

VI – exercer outras atividades que lhe foremconferidas.

Seção II

DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 5º Compete ao Centro de Comunicação Social do CBMDF, órgão responsável pelo assessoramento do Comandante Geral nos assuntos de interesse Institucional que envolvam atividades de Comunicação Social, além do previsto no artigo 4º deste decreto:

I – integrar-se diretamente aos diversos órgãos da Corporação para a troca de informações...
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