Dec 31817 2010 Organizao Bsica BM

DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010

DODF de 22.06.2010 Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 10-B, inciso II, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, DECRETA:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA GERAL
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, estrutura-se em órgãos de direção, de apoio e de execução, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.


§ 1º Os órgãos de direção geral são responsáveis pelo comando e pela administração geral da Corporação, aí compreendidos o planejamento, o assessoramento e a elaboração de normas e diretrizes gerais necessárias à Organização, no cumprimento de suas missões.
§ 2º Os órgãos de direção setorial são responsáveis pela direção, planejamento setorial e execução, bem como pela elaboração de normas e diretrizes necessárias ao cumprimento de suas missões específicas.
§ 3º Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a Corporação, realizando as atividades-meio.
§ 4º Os órgãos de execução realizam as atividades-fim, cumprindo as missões e as destinações do CBMDF, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços.
Art. 2º A organização, o funcionamento e a definição de competências dos órgãos de direção geral e setorial estão estabelecidos no Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, na forma prevista no inciso I, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE APOIO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º São órgãos de apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

I – Subordinados