ddddd

Defensoria pública geral do estado do rio de janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ

Proc. nº 0008582-02.2012.8.19.0054

ANTONIA FELICIANA DA SILVA, nos autos da Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, vem, pela Defensora Pública abaixo assinada, em ALEGAÇÕES FINAIS, expor e requerer o que se segue:

As razões expostas nas contestações de fls.39/45 e 47/56, apesar de extensas, não são capazes de abalar a pretensão autoral, como se passará a demonstrar.

A recusa do vale social a autora para ir até o hospital é abusiva e ilegal, pois a paciente necessita com urgência, para a manutenção de sua saúde e de sua vida.

Ressalta-se que, por se tratar de doença crônica, a condição clínica da autora é instável, sendo o tratamento sistemático condição vital para a manutenção de sua saúde.

A autora, que é pessoa de poucos recursos financeiros, sem condições de arcar com custo de passagens de ônibus, necessita utilizar-se dos serviços de transporte coletivos para se deslocar de sua residência, até o hospital.

A autora recebe junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o valor mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), referentes ao beneficio de pensão por morte de sua filha, não dispondo de condições financeiras para arcar com os custo das passagens de ônibus para se deslocar de sua residência até o local de tratamento, pois seus recursos são comprometidos com o gasto de remédios prescritos por seus médicos e com seu próprio sustento.

Em que pese as alegações dos entes federativos, ante o comando normativo inserto no art. 196 da CRFB, a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e