Da Responsabilidade Civil do Estado

Páginas: 22 (5263 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2013
Faculdade Católica do Tocantins
Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Da Responsabilidade Civil do Estado
Palmas – TO
2012
Renato Arruda Martins
Da Responsabilidade Civil do Estado
Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação.Orientador: Professor Dr. Airton Schütz
Palmas – TO
2012
Sumário
Introdução...................................................................................................................04
1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares...............05
2.0 Evolução histórica...............................................................................................05
3.0 Responsabilidade Civil do Estado na Constituição da República de 1988..........08


Introdução
O presente trabalho acadêmico tem o condão de discorrer os principais
temas acerca da responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto a sua evolução histórica, suas causas excludentes e atenuantes, responsabilidade subjetiva e por omissão, por atos judiciais e por atos legislativos.Nesse sentido, o mencionado trabalho versa, respectivamente, sobre
os seguintes aspectos da responsabilidade civil do Estado: o conceito e as noções preliminares; evolução história; causas excludentes e atenuantes; responsabilidade civil do Estado por omissão; responsabilidade subjetiva; por atos judiciais; por atos legislativos; por lei inconstitucional e por lei constitucionalmente perfeita.Ademais, com vistas a consignar o posicionamento da melhor doutrina
transcrevemos as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sergio Cavalieri Filho e Carlos Roberto Gonçalves, bem como excertos de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares
A responsabilidade do Estado é também chamada deresponsabilidade
da Administração Pública. Nesse sentido Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 238) lembra que Maria Sylvia Zanella Di Pietro (1994, p. 408) critica, com razão, essa última expressão, já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam noexercício de parcela de atribuições estatais.
A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a
responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas também da Administração Indireta. Isso porque, a Constituição de 1998 estendeu aos prestadores de serviços públicos (pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da chamada Administração Indireta),responsabilidade objetiva tal qual a do Estado. A designação, portanto, não tem, para Cavalieri Filho (2010, p. 239), um sentido técnico, apenas prático. Quem responde é sempre a pessoa jurídica pública ou privada que integra a Administração Pública.
Ante o exposto, podemos consignar o conceito da responsabilidade
civil do Estado que segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 643) éaquela que corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
2.0 Evolução histórica
O tema da responsabilidade civil do Estado tem recebido tratamento
diverso no tempo e no espaço; inúmeras teorias têm sido elaboradas, inexistindo dentro de um mesmodireito uniformidade de regime jurídico que abranja todas as hipóteses. Em alguns sistemas, como o anglo-saxão, prevalecem os princípios de direito privado; em outros, como o europeu-continental, adota-se o regime plubicístico.
A regra adotada, por muito tempo, foi a da irresponsabilidade;
caminhou-se, depois, para a responsabilidade subjetiva, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Responsabilidade civil do estado
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • Responsabilidade Civil Do Estado Resumo
  • A Responsabilidade Civil Do Estado
  • responsabilidade civil do estado
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  • Responsabilidade civil do estado
  • Responsabilidade civil objetiva do estado

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!