DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica).

Páginas: 5 (1230 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013

ANHANGUERA EDUCACIONAL








- DIREITO CIVIL I-
Trabalho para complementação de carga horária
- DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica).








Rondonópolis - MT

ETAPA 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
(NORMA DE EFICACIA CONTIDA)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
(NORMA DE EFICACIA CONTIDA)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(NORMA DE EFICACIA PLENA)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (NORMA DE EFICACIA PLENA)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(NORMA DE EFICACIAPLENA)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (NORMA DE EFICACIA CONTIDA)


NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA PLENA
José Afonso da Silva destaca que as normasconstitucionais de eficácia plena “...são as que receberam do constituinte normatividade suficiente á sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da constituição. Não necessitam de providencia normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vinculo, desde logo exigíveis”.
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA CONTIDA
Asnormas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Ao contrario do que ocorre com as normas constitucionais de eficácialimitada, em relação as quais o legislador infraconstitucional o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade, no tocante as normas constitucionais de eficácia contida percebemos verdadeira limitação a eficácia e a aplicabilidade.
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA LIMITADA
São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada não tem o condão de produzir todos os seusefeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida,ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.

ETAPA 2

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Nota: O Plenário do STF, no julgamento do RE 511.961, declarou como não recepcionado pelaConstituição de 1988 o art. 4º, V, do DL 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
  
"O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada....
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