DA INTERVEN O DO ESTADO NA ECONOMIA

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
Resumo
A ideologia capitalista neoliberal prega que a intervenção do Estado é um mal para a economia e que a administração pública deve se afastar das questões econômicas e gerir somente a ordem política e social. No entanto, é o Estado, por meio de suas instituições, que mantém o sistema econômico adotado por um país e guarda mecanismos e legislações que confirmam e mantêm o status que o determinado na Constituição. Desde a Constituição de Weimar, todos os países determinam a ideologia econômica em sua Constituição e o Brasil historicamente não destoa desta linha de organização estatal. Neste artigo, conheceremos as previsões constitucionais de intervenção do Estado na Economia desde a nossa primeira Constituição até os dias de hoje. Também estudaremos as legislações ordinárias que regulamentam a intervenção e quais são os órgãos públicos responsáveis por esta legítima ação do Estado. Após a análise da proposta, percebemos que a intervenção do Estado na economia não ocorre somente para atender às necessidades e aos anseios da sociedade brasileira, mas, sim, e principalmente para a manutenção do sistema e a defesa da ideologia prevista pela Constituição Federal.
Introdução
Os novos direitos passam necessariamente pelo crivo da ideologia e da Constituição. Falar de novos direitos implica, em primeiro lugar, reconhecer qual é o atual status quo de nossa sociedade em seu aspecto social, político e econômico para depois podermos acreditar que olhamos para o futuro na expectativa de que possamos construir algo melhor para nosso povo e País. O direito brasileiro impõe sua ideologia capitalista quando reconhece a propriedade privada dos meios de produção, incentiva a livre iniciativa, impõe regras para a livre concorrência e, conseqüentemente, admite a divisão de classe. Quando identificamos estas condições em nossa constituição, reconhecemos o Brasil como um Estado capitalista com princípios reconhecidamente neoliberais em sua