DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados.
A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época.
O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e elementos básicos, estabelecendo uma base teórica e prática para compreensão da aplicabilidade da norma.
Prevê o instituto que cumpridos determinados requisitos, deve-se dar ao condenado à pena privativa de liberdade, a oportunidade de executá-la em liberdade regrada, ou seja, possibilita-se, por meio de instituto que o condenado cumpra a parte final de sua pena reinserido na sociedade para que se adéque ao meio social, seus valores, suas regras de conduta, tendo sempre em mente que tal oportunidade será retirada caso este venha delinquir durante o período de prova.
Pretender-se analisar os diversos entendimentos formulados pela doutrina, os quais definem reincidência específica em crimes hediondos e crimes dessa natureza.
Atente-se para o fato de que o instituto in locu faz parte da política criminal da maioria dos países democráticos, cuja dinâmica busca reinserir o condenado na sociedade, estabelecendo-se meios de estímulos a sua forma.
A proposta, em seguida, é analisar a norma através da filtragem constitucional, ou seja, através dos princípios e valores constitucionais que informam o direito penal, bem como sua conformidade com o sistema democrático que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais o sistema penal, no qual está inserido o texto em destaque.
Impõe-se analisar a atual relevância da Constituição Federal