crimes Hediondos

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS

1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada.

1 - Fundamento Constitucional

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEFINE, deixa para que a LEI ORDINÁRIA o faça, mas diz quais são os CRIMES ASSEMELHADOS (EQUIPARADOS) AOS HEDIONDOS:

1- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

2- terrorismo.

3- tortura.

Os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS estão sujeitos ás restrições constitucionais (NÃO CABEM ALGUMAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE além da se serem INAFIANÁVEIS):

1- inafiançáveis.

2- insuscetíveis de graça (CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE).

3- insuscetíveis de anistia (CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE). Obs1: VEDA-SE A FIANÇA PARA SE OBER A LIBERDADE PROVISÓRIA, esta, a LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO É VEDADA. Obs2: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FALA EM INDULTO. Obs3: Trata-se de CLÁUSULA PÉTREA.

2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos Temos alguns sistemas:

1) SISTEMA LEGAL OU LEGISLATIVO A LEI seleciona EM ABSTRATO (antes de CRIME OCORRER) previamente os CRIMES