Da direito empresarial

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública

Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem

Disciplina: Direito Empresarial

Me. Wilson de Jesus Machado Miranda e Me. Munir Sayegh

Jundiaí/SP
2011

Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem

Disciplina: TECNOLOGIAS DE GESTÃO

Prof.Me. Jefferson Teruya de Souza

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Direito Empresarial para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

Jundiaí/SP
2011
1 INTRODUÇÃO:

A Atividade

Trata-se de atividade voltada à prática cotidiana do gestor. Como de fato, ao propormos a elaboração de minuta de contrato social estamos exercitando todos os fundamentos jurídicos indispensáveis aos profissionais que atuam no ramo gerencial, especialmente as regras de Direito empresarial, financeiro e tributário.

O Contexto

Sabemos que a convivência harmoniosa na sociedade se dá pelo respeito a regras morais, éticas e jurídicas. Sem essas regras, viveríamos em permanente situação de insegurança. No mundo empresarial também temos regras, cujo respeito é fundamental para que as relações econômicas e sociais se dêem num nível equilibrado. Os contratos, os pactos, as leis, os acordos refletem essa necessidade de equilibrarmos as relações humanas, permitindo que se dêem num clima de harmonia.

Com efeito, A. franco Montoro assim nos esclarece:

“A norma jurídica é, em primeiro lugar, uma regra de conduta social. Seu objetivo é regular a atividade dos homens em suas relações sociais” (Pg. 354).

O contrato, por exemplo, pactua a conduta