Código defesa consumidor: Direitos Básicos

O NASCIMENTO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Nasceu nos Estados Unidos no século XIX com a primeira organização civil de defesa do consumidor a Liga de Consumidores de Nova York.
Na década de 60 com a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos Estados Unidos se desenvolve a defesa do consumidor no Brasil.
Em 15 março de 1962 foi reconhecido como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor quando o então presidente John Kennedy reconheceu o caráter universal da proteção dos direitos do consumidor e afirmando os quatro direitos: direito a segurança, direito a informação, direito a escolha e direito a ser ouvido.
Na década de 70 surgem os primeiros órgãos de defesa do consumidor devido ao processo inflacionário e a consequente elevação do custo de vida na época.
Em 1976 foram fundadas as seguintes associações:
Associação de proteção do consumidor de Porto Alegre (APC)
Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC)
Grupo Executivo de Proteção do Consumidor (atual Fundação PROCON de São Paulo)
Em 1980 o movimento consumerista tenta incluir o tema da defesa do consumidor na Assembleia Nacional Constituinte.
Por força da participação de vários setores da sociedade, por meio do Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do qual fizeram parte associações de consumidores, PROCON Estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação da Indústria, Comércio e Agricultura, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitaria, o Ministério Público e representações do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério da Indústria e do Comercio e Ministério da Fazenda, com o escopo de assessorar o Presidente da Republica na elaboração de politicas de defesa do consumidor.
No mesmo período, a Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução n. 39-248 de 1985, estabeleceu as Diretrizes para a Proteção do Consumidor, ressaltando a