CURSO DE RESOLUÇÕES DE QUESTÕES JURÍDICAS

CURSO DE RESOLUÇÕES DE QUESTÕES JURÍDICAS
Disciplina: Direito Constitucional
Prof.: Rafael Barreto
Data:28.02.2011
Aula: 02

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

01) (Delegado de Polícia – ES – 2011 – CESPE) Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do
STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

02) (Delegado de Polícia – ES – 2011 – CESPE) Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública. Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do
Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

03) (Analista Judiciário – TRT 12ª Região – 2011 – FCC) Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de
(A) liberdade de inscrição.
(B) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.
(C) independência.
(D) autonomia.
(E) relacionamento.

04) (Analista Judiciário – TRT 12ª Região – 2011 – FCC) É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o (A) Advogado Geral da União.
(B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(C) Conselho Nacional de Justiça.
(D) Representante do Ministério Público Estadual.
(E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

05) (Analista Judiciário – TRT 12ª Região – 2011 – FCC) A