cUMPRIMENTO PROVISORIO

1146 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS.

Distribuição por dependência
Autos n° ...............
FULANO, por intermédio de seu novo advogado que abaixo assina, vem, respeitosamente, perante V. Exa., em atenção à sentença proferida de fls. 100/105, requerer o cumprimento PROVISÓRIO dA sentença em desfavor de
FULANA; consoante os fatos e fundamentos que passa a expor:
A Empresa executada foi condenada em sentença de primeiro grau, nos autos nº. 0802877-11.2012.8.12.0110, a restituir à exequente o dobro da diferença de consumo mensurado pelo hidrômetro e a quantidade faturada pela concessionária, conforme planilha de f. 3-4, incluindo-se as recebidas posteriormente à propositura da ação, corrigidas pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, in verbis:
“(...) Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de determinar a ré que adeque a cobrança do serviço nos moldes desta decisão, bem como para condená-la a restituir ao autor o dobro da diferença de consumo mensurado pelo hidrômetro e a quantidade faturada pela concessionária, conforme planilha de f. 3-4, incluindo-se neste comando as recebidas posteriormente à propositura da ação (artigo 290, do CPC), cujas importâncias deverão ser corrigidas pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a apartir da citação.(...)”
Apurando-se o cálculo da referida sentença de mérito, chegou-se ao valor de R$ 2.463,19 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), conforme tabela de demonstrativo do débito ao final anexo.
A Executada, consoante se depreende das fls. (121/128), interpôs Recurso Inonimado da r. sentença de fls. (100/105), sendo este somente recebido no seu efeito devolutivo, conforme despacho de fls. (133).
Com efeito, pretende o Exequente promover a competente

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