Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................../MG.

Processo n°.

..........................., brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº ..............., com escritório na Rua ´........................, bairro ................, em Belo Horizonte, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que patrocinou contra a .........................., processo em epígrafe, em que figurou como réu ......................................, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, aduzindo-o, para tanto nos seguintes termos:

I – A r. sentença proferida por esse d. Juízo, julgou integralmente improcedente a demanda em questão, colhendo-se de sua parte dispositiva, os seguintes termos:

“Ante ao exposto julgo improcedente os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.
Condeno o requerente ao ônus da sucumbência, consistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC”.

. O trânsito em julgado r. acordão transitou em julgado em 31/08/2013. O procurador apresenta abaixo memória de cálculo atualizada até a presente data, conforme a Tabela de Correção Monetária da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Honorários R$
Correção Monetária
Valor R$
Juros
Total em R$
1.000,00
1,0296475
1.029,65
7%
1.101,72

Ademais, não se pode olvidar que na fase de cumprimento de sentença é assegurada a fixação de novos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência pátria.

Nesse sentido, cumpre transcrever a judiciosa decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, a saber:

RECURSO ESPECIAL Nº 978.545 - MG (2007/0187915-9)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI